Temer sanciona Renovabio, que cria política de biocombustíveis no país

12/29/2017

 

O presidente Michel Temer sancionou hoje a aguardada Lei 9086/2017, que cria a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio). Aprovado na Câmara e no Senado neste mês em regime de urgência, o RenovaBio busca reconhecer o papel estratégico de todos os tipos de biocombustíveis na matriz energética do país no que diz respeito à segurança energética e à redução de emissões de gases causadores do efeito estufa.

A nova política cria metas de descarbonização para as distribuidoras de combustíveis e uma espécie de mercado de carbono, em um modelo inspirado no arcabouço adotado pela Califórnia para os chamados combustíveis renováveis.

Para cumprir com suas metas, as distribuidoras brasileiras terão que comprar créditos de biocombustíveis (CBios) dos produtores. A quantidade de créditos a que cada produtor terá direito dependerá das emissões de gases de efeito estufa em todo o ciclo de produção de biocombustíveis. A avaliação será feita por empresas certificadoras e a fiscalização ficará a cargo da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

De acordo com a União da Indústria de Cana-de-Açúcar (Unica), entidade que representa usinas sucroalcooleiras sobretudo da região Centro-Sul, o RenovaBio "trará mais previsibilidade para a retomada de investimentos e crescimento da produção de biocombustíveis" no Brasil, que, com a política, "dá um grande e importante passo para reduzir emissões de gases de efeito estufa".

A Unica minimizou os vetos realizados pelo Executivo no texto aprovado pelo Senado. Foram seis, sendo um deles total. O que mais gerou celeuma envolve o Nordeste, onde a produção sucroalcooleira é em geral menos eficiente que no Centro-Sul.

O presidente Temer vetou o trecho (alínea b do inciso I do artigo 8º) que previa que o regulamento poderia autorizar a redução da meta individual do distribuidor de combustíveis em contratos de produtores de biocombustíveis instalados nas áreas da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e da superintendência do Desenvolvimento do Centro-oeste (Sudeco).

"A possibilidade de redução da meta individual prevista no dispositivo é prejudicial à livre concorrência, distorce o mercado e cria barreiras à entrada de produtores em outras regiões não atingidas pelo benefício. Além disso, poderia ir de encontro ao objetivo 'precípuo da política, beneficiando produtores mais poluentes das regiões citadas em detrimento de outros, menos poluentes, de outras regiões", diz a justificativa do veto.

"Houve uma certa frustração com o diferencial em relação ao Nordeste. A agricultura da cana na região é muito dependente de chuvas. Não esperávamos esse veto. A rigor, o país não está preocupado com o desenvolvimento regional, o que é lamentável. Daí a frustração. É preciso fomentar a descentralização dos investimentos no país", afirmou Renato Cunha, presidente do Sindaçúcar de Pernambuco, principal entidade sucroalcooleira nordestina. Segundo Cunha, a bancada nordestina no Congresso já está trabalhando para tentar reverter o veto de Temer.

De acordo com o escritório de advocacia Mattos Filho, a implementação do Renovabio ainda depende de uma série de regulamentações, tais como sobre a emissão de créditos de descarbonização. (Valor Econômico 27/12/2017 às 17h: 53m)

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